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Sociedade Portuguesa
de Psicologia Clínica

A Sociedade : Estatutos & Regulamentos


III Fórum Internacional de Psicologia Clínica 

Desafios da contemporaneidade na europa: Perspetivas psicoterapêuticas na saúde mental e no bem-estar
Lisboa - 11, 12 e 13 de Abril de 2013
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D'Arcy Albuquerque

 
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR

SECÇÃO I - Disposições Gerais

Art.º 11º
  1. O processo disciplinar segue os termos consignados nos artigos seguintes.
  2. O processo disciplinar é secreto enquanto não for entregue ao arguido a respectiva nota de culpa.
  3. O processo disciplinar é comum ou de inquérito, sendo aquele usado quando é imputado ao arguido falta disciplinar determinada e este quando, não sendo conhecido o infractor ou as faltas que lhe são imputadas, se torne necessário proceder a averiguações prévias com vista ao esclarecimento dos factos ou do infractor.
  4. O instrutor do processo disciplinar é nomeado pelo órgão com competência disciplinar com competência disciplinar que nomeará igualmente quem vai servir de escrivão.
SECÇÃO II - Processo de Inquérito

Art.º 12º
  1. Recebida a participação donde constam os factos a averiguar ou o infractor, o instrutor dará início a estas diligências no prazo máximo de 8 dias e terminá-las-á dentro de 60 dias a contar do seu início.
  2. Ouvidas as pessoas que possam esclarecer os factos e obtidos os documentos pertinentes, se os houver,, o instrutor elaborará o respectivo relatório em que concluirá ou pelo arquivamento do processo, se da averiguação feita não resultar com clareza a existência de factos que constituam a infracção disciplinar ou o seu autor, ou pela proposta de instauração do processo disicplinar ao presumível autor de tais factos.
SECÇÃO III - Processo Disciplinar

Art.º 13º
  1. Instaurado o processo disciplinar, quer em resultado da atribuição ao arguido de determinada falta disciplinar ou na sequência do processo de inquérito, aquele é de imediato ouvido pelo inquiridor, sendo passadas a escrito as respectivas declarações.
  2. Completadas as diligências de instrução é, ou elaborada a nota de culpa, se se concluir pela existência de matéria disciplinar, ou proposto o arquivamento, na hipótese contrária.
  3. Na nota de culpa deve o inquiridor relatar com clareza os factos que são imputados ao arguido e que constituem infracção disciplinar e as disposições regulamentares que foram violadas.
  4. A nota de culpa é entregue ao arguido concedendo-se-lhe um prazo entre 5 e 10 dias para a impugnar, devendo este na resposta indicar os meios de prova, se o entender, e indicar as testemunhas, não podendo estas ser em número superior a 3, por cada facto, nem no conjunto em número superior a 10.
  5. Ouvidas as testemunhas e apreciados os documentos juntos ou outros meios de prova, deve o relator proceder à elaboração do relatório final em que conclui ou não pela existência de infracção disciplinar, propondo, no primeiro caso a sanção a aplicar e no segundo, sugerindo o arquivamento do processo.
SECÇÃO IV - Aprovação, Entrada em Vigor e Alteração

Art.º 14º
  1. Este regulamento entra em vigor 10 dias depois de aprovado pela Assembleia Geral.
  2. Pode ser alterado em qualquer momento pela Assembleia Geral.


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