SPPC
Sociedade Portuguesa
de Psicologia Clínica

A Sociedade : Estatutos & Regulamentos


III Fórum Internacional de Psicologia Clínica 

Desafios da contemporaneidade na europa: Perspetivas psicoterapêuticas na saúde mental e no bem-estar
Lisboa - 11, 12 e 13 de Abril de 2013
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D'Arcy Albuquerque

 
CAPÍTULO I - DA ACÇÃO E DAS PENAS DISCIPLINARES

SECÇÃO I -Disposições Gerais

Art.º 1º
  1. Considera-se a falta disciplinar o facto voluntário praticado, mesmo fora do território nacional, com violação dos deveres decorrentes dos Estatutos e dos Regulamentos da Sociedade, em especial do Regulamento Ético-Deontológico.

  2. A falta disciplinar pode consistir tanto em acção como em omissão dos deveres a que os sócios estão sujeitos.

Art.º 2º
As infracções disciplinares prescrevem n prazo de três anos a contar da sua prática; porém, se o facto constituir também infracção penal para a qual a lei penal estabeleça prazo mais dilatado, será este também o prazo de prescrição da infracção disciplinar.

Art.º 3º
O pedido de exclusão da Sociedade formulado pelo sócio infractor faz cessar o procedimento disciplinar, sem prejuízo, no entanto, da responsabilidade penal e cível, no caso de também se verificar qualquer destas infracções ou ambas.

Art.º 4º
  1. A acção disciplinar será exercida de acordo com os Estatutos da Sociedade e o presente Regulamento.

  2. Em casos omissos observar-se-ão as regras aplicáveis do direito penal e do processo penal.

Art.º 5º
O procedimento disciplinar pode ser requerido por qualquer órgão da Sociedade, qualquer sócio ou outra pessoa, mesmo que estranha à Sociedade, que se sinta lesada pelo facto praticado pelo infractor.

Art.º 6º
Nenhuma pena disciplinar pode ser apreciada sem que o arguido tenha sido ouvido em declarações, antes de formulada a nota de culpa, salvo se não tiver sido encontrado, caso em que vale como audiência o envio de carta convocatória para a morada que consta dos registos da Sociedade.
SECÇÃO II - Das penas e dos seus efeitos

Art.º 7º

Art.º 8º
  1. As sanções de advertência verbal e escrita são aplicáveis em caso de infracções menores.
  2. As sanções de censura e multa são aplicáveis nos casos de violação grave dos deveres previstos nos Estatutos e no Regulamento Ético-Deontológico, nomeadamente:
    1. Em matéria de relações com os colegas e com os clientes.
    2. Em matéria de segredo profissional.
    3. Campanhas públicas, orais ou escritas, ou actos de desrespeito contra os órgãos da Sociedade ou de qualquer dos seus membros.

      E ainda:

    4. Reincidência em faltas punidas com advertência ou censura.

  3. As penas de suspensão são aplicáveis nos seguintes casos:

    1. Reincidência em infracções previstas no número anterior.
    2. Passagem de atestados ou declarações falsos donde possam resultar prejuízos para o cliente ou quaisquer entidades públicas ou privadas.
    3. Acumulação de três ou mais infracções a que corresponda a pena de multa.
    4. Utilização do nome da Sociedade no exercício da profissão durante o cumprimento de uma pena de suspensão.
    5. Condenação, com trânsito em julgado, por crime de furto, roubo, abuso de confiança, burla, falsidade, fogo posto, homicídio, violação e outros considerados igualmente graves.


  4. A pena de Expulsão é aplicável nos casos seguintes:

    1. Prática de grave falta disciplinar que, atingindo a honra do sócio infractor, o torne indigno de exercer a profissão de psicólogo clínico.
    2. Reincidência em qualquer das infracções previstas no anterior n.º 3, quando se verifique que o arguido não mostra intenção de alterar a sua conduta.
    3. Prática pelo arguido de crime grave no exercício ou com abuso da sua profissão.

Art.º 9º
  1. A aplicação das penas disciplinares será graduada conforme a gravidade da falta cometida, apreciando-se esta de acordo com as consequências dela resultantes, os motivos que a determinaram e a intensidade do dolo e do grau de culpa.

  2. Na apreciação da infracção e na aplicação das sanções serão tomadas em conta quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, nos termos da lei geral.


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